O vereador de Santo André, Ricardo Alvarez (PSOL), ocupou a tribuna da Câmara nesta terça-feira, 22, para cobrar que a prefeitura regulamente a lei de sua autoria que garante a DISTRIBUIÇÃO DE GRATUITA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS PELO SUS. 

O PL do vereador foi aprovado por unanimidade na Câmara em 2023 e promulgado pelo presidente da Casa em dezembro daquele ano, após o então prefeito Paulo Serra (PSDB) vetar e em seguida derrubar o próprio veto à matéria. 

“As famílias que dependem desses medicamentos têm muitas dificuldades de acesso, tanto pelo preço quanto pelo preconceito que envolve o tema. O prefeito precisa regulamentar a matéria o quanto antes para trazer alívio para esses pacientes”, COBROU ALVAREZ. 

A regulamentação da lei passa pela constituição de uma comissão de trabalho que envolve técnicos, usuários, associações e especialistas e que tinha prazo de 30 dias, a partir da aprovação do projeto, para sair do papel, mas até agora sequer foi montada. 

Em Santo André, existe uma enorme demanda pelos medicamentos à base da planta, sobretudo por famílias atípicas e em especial por pessoas com TEA. 

Vale lembrar que a lei garante a distribuição gratuita via UBSs, de remédios à base da planta inteira ou isolada e que contenham substâncias como THC e/ou CBD, para casos como TEA, esclerose, Alzheimer, epilepsia, fibromialgia e outros. 

Outras proposituras protocoladas na sessão 19, de 22 de abril de 2025. A sessão da tarde não aconteceu porque a Câmara foi fechada para velório do ex-vereador Benedito Marcílio. 

 

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