Projeto do executivo, que deve ser votado na sessão do dia 26 de novembro, prevê ainda o calote da verba resgatada de Fundos em 2021

O prefeito Paulo Serra (PSDB) protocolou no dia 11 de novembro na Câmara um PROJETO DE LEI (PL) que autoriza a prefeitura transferir a verba não utilizada pelos Fundos Municipais anualmente para o Tesouro Municipal. 

De acordo com o PL, os recursos obtidos pela transferência “serão destinados à amortização da dívida pública do município, inclusive dos precatórios…” e “poderá ser utilizado na garantia da sustentabilidade financeira do município…”. 

“Na prática, o projeto acaba com a política dos Fundos Municipais, que é uma construção histórica de Santo André, uma vez que os fundos estão relacionados a verbas carimbadas”, afirmou o vereador Ricardo Alvarez (PSOL). 

Isso porque o PL acaba com as vinculações que impedem a utilização dos recursos arrecadados por um fundo de ser utilizado em outras áreas. De acordo com a justificativa do executivo este é exatamente o motivo da apresentação do projeto. 

 

“Não utilizar a verba naquele ano não significa que dinheiro não tenha finalidade específica. Quer dizer que se entrar um valor significativo no segundo semestre, sem que haja tempo de utilização do recurso, o fundo perde o dinheiro?“, questiona Alvarez. 

O projeto prevê ainda que a decisão pela transferência da verba será feita pelo secretário de Finanças e Orçamento do município, junto com um membro do Fundo indicado pelo próprio governo. 

Em 2021, a atual gestão já havia transferido R$ 80 milhões de diversos Fundos Municipais para o Tesouro, com a justificativa de financiar ações de combate à covid. Havia, no entanto, a previsão de devolução da verba três anos após o fim da pandemia. 

Agora, este novo projeto também revoga o prazo previsto de devolução, que seria em 2025, o que na prática é um calote à verba dos próprios Fundos utilizada à época. 

“E pior, tudo sem qualquer discussão com a sociedade, sem nenhuma participação popular. Culpa da crise financeira construída pelo próprio governo ao longo desses anos e do autoritarismo que é bem característico dessa gestão”, criticou o vereador. 

Desta vez, 18 Fundos Municipais serão afetados. São eles:

Fundo Municipal de Habitação

Fundo Municipal de Iluminação Pública – FMIP

Fundo Municipal de Trânsito

Fundo Municipal de Transporte

Fundo Municipal de Segurança

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC

Fundo de Gestão do Patrimônio Histórico da Vila de Paranapiacaba e Parque Andreense – FUNGEPHAPA

Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI

Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR

Fundo do Trabalho de Santo André

Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Turismo – FMDEET

Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC

Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Fundo de Apoio ao Esporte, do Município de Santo André

Fundo de Preservação da Arborização Urbana

Fundo Municipal de Conservação Viária – FMCV

Fundo Municipal de Proteção dos Animais – FMPA

Fundo de Gestão dos Parques Públicos e Unidades de Conservação – FUNGEPPUC