A partir de uma representação do vereador Ricardo Alvarez (PSOL), o Ministério Público (MP) de São Paulo abriu uma investigação para apurar a prorrogação por mais 15 anos da concessão do transporte público para o consórcio União Santo André na cidade. 

De acordo com a portaria do MP, o objetivo da promotoria é “investigar a (i)legalidade dos aportes financeiros realizados pelo Município/SATrans, por meio dos Termos Aditivos ao Contrato n.° 06/2008”. 

A prefeitura renovou, seis meses antes do fim do contrato, a concessão para essas empresas de ônibus por mais 15 anos, sem respeitar grande parte das cláusulas que traziam obrigações contratuais, segundo o vereador Alvarez. 

Desde quando assumiu a prefeitura, em 2017, o atual prefeito Paulo Serra (PSDB) vem repassando ao consórcio SATrans, a título de “recomposição econômica e financeira”, recursos que outras empresas que operam na cidade não recebem. 

“Porque ele passa pra um e não passa pra outros, eu não sei. Mas isso, pra mim, significa gestão discricionária e o prefeito não pode governar pra uma parte e não governar para outra. Isso vai estourar no colo do próximo prefeito ou prefeita”, CRITICOU ALVAREZ. 

Até este momento do segundo mandato, o atual prefeito já repassou um total de R$ 145 milhões aos empresários deste consórcio, sendo R$ 40 milhões durante o seu primeiro mandato (2017 a 2020) e R$ 105 milhões, nestes três anos e seis meses do segundo. 

Isso sem contar que neste período também houve reajuste de tarifa, atualmente em R$ 5,70, e redução da frota na cidade durante a covid, sem que as empresas recolocassem mais carros após fim do período de pandemia. 

Vale lembrar ainda que o Conselho do Transporte não funciona atualmente na cidade de Santo André. 

 

Requerimentos rejeitados em plenário:

 

Proposituras que independem de aprovação em plenário: